STF HC 75977 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Ambas as Turmas desta Corte têm entendido que em caso de
penhora ou de penhor sem desapossamento, há a figura do depositário
que, se for infiel, poderá ver decretada contra si a prisão civil
(HC 74.352, relator Ministro Sydney Sanches, e HC 73.044, relator
Ministro Maurício Corrêa).
- Por outro lado, esta Corte, por seu Plenário e por suas
Turmas, já firmou o entendimento de que o artigo 5º, LXVII, não
impede a prisão civil do depositário, ainda que legal ou necessário,
que seja infiel (a título exemplificativo, HCs 72.131, 77.527 e
75.925).
- Improcedência das alegações de incompetência da Justiça
Estadual e de falta de fundamentação da sentença e do acórdão que a
confirmou.
- O "writ" não é o meio idôneo para o reexame de provas.
"Habeas corpus indeferido".
Ementa
- "Habeas corpus".
- Ambas as Turmas desta Corte têm entendido que em caso de
penhora ou de penhor sem desapossamento, há a figura do depositário
que, se for infiel, poderá ver decretada contra si a prisão civil
(HC 74.352, relator Ministro Sydney Sanches, e HC 73.044, relator
Ministro Maurício Corrêa).
- Por outro lado, esta Corte, por seu Plenário e por suas
Turmas, já firmou o entendimento de que o artigo 5º, LXVII, não
impede a prisão civil do depositário, ainda que legal ou necessário,
que seja infiel (a título exemplificativo, HCs 72.131, 77.527 e
75.925).
- Improcedência das alegações de incompetência da Justiça
Estadual e de falta de fundamentação da sentença e do acórdão que a
confirmou.
- O "writ" não é o meio idôneo para o reexame de provas.
"Habeas corpus indeferido".Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 05.05.98.
Data do Julgamento
:
05/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 03-03-2000 PP-00061 EMENT VOL-01981-03 PP-00550
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : SÉRGIO TADEU HENRIQUES MARQUES
PACTE. : ANTÔNIO CARLOS HENRIQUES MARQUES
IMPTE. : ZULEICA RISTER
COATOR : PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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