EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. APELAÇÃO. MANDADO DE PRISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PENA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SURSIS. 1. Opostos embargos de declaração ao acórdão de apelação, deve-se aguardar o seu julgamento para cumprimento do mandado de prisão. 2. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em consideração à culpabilidade e à personalidade do agente, bem como, às conseqüências do crime (CP, art. 59). Não pode, por isso, ser anulada por falta de fundamentação . 3. Pedido de suspensão condicional da pena não examinado no Tribunal de origem. Os embargos declaratórios, que tratam da matéria, estão pendentes de julgamento. Não pode, assim, ser conhecido o pedido, sob pena de supressão de instância. Habeas parcialmente conhecido. Deferido, em parte, para que o mandado de prisão não seja expedido até o julgamento dos embargos de declaração.