STF HC 76024 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS-CORPUS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO CRIME
CALÚNIA E RECEBIDA, PELO TRIBUNAL COATOR, PELO DE INJÚRIA. AÇÃO
PENAL PRIVADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, NO CASO DE OFENSA
PROPTER OFFICIUM: LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.
1. Não pode o juiz, na fase processual do recebimento da
queixa, desclassificar o crime nela indicado, dando nova definição
jurídica ao fato, pois só o autor da ação penal tem poderes para
tanto; pode o magistrado, contudo, faze-lo ao proferir a sentença
(CPP, art. 383). Precedentes.
2. Têm legitimidade concorrente para propor a ação penal
por crime contra a honra, no caso de ofensa propter officium, tanto
o ofendido, por meio de queixa-crime (ação penal privada), como o
Ministério Público, acolhendo representação (ação penal pública
condicionada). Precedentes.
3. O rito especial e sumário do habeas-corpus não se
compadece com o reexame de fatos e provas.
4. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte.
Ementa
HABEAS-CORPUS. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO CRIME
CALÚNIA E RECEBIDA, PELO TRIBUNAL COATOR, PELO DE INJÚRIA. AÇÃO
PENAL PRIVADA E AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA, NO CASO DE OFENSA
PROPTER OFFICIUM: LEGITIMIDADE ATIVA CONCORRENTE.
1. Não pode o juiz, na fase processual do recebimento da
queixa, desclassificar o crime nela indicado, dando nova definição
jurídica ao fato, pois só o autor da ação penal tem poderes para
tanto; pode o magistrado, contudo, faze-lo ao proferir a sentença
(CPP, art. 383). Precedentes.
2. Têm legitimidade concorrente para propor a ação penal
por crime contra a honra, no caso de ofensa propter officium, tanto
o ofendido, por meio de queixa-crime (ação penal privada), como o
Ministério Público, acolhendo representação (ação penal pública
condicionada). Precedentes.
3. O rito especial e sumário do habeas-corpus não se
compadece com o reexame de fatos e provas.
4. Habeas-corpus conhecido e deferido, em parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para cassar a decisão
de recebimento da denúncia como injúria, determinando que o Tribunal
profira nova decisão, considerando a denúncia nos termos em que
oferecida pelo Ministério Público. Ausente, justificadamente, neste
julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª Turma, 12.12.97.
Decisão: Retificação de decisão. No Habeas Corpus 76024-8, julgado
a 12.12.97, a retificação de proclamação da decisão é para que conste
nestes termos: Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para
cassar a decisão de recebimento da queixa como injúria, determinando
que o Tribunal profira nova decisão, considerando a queixa nos termos
em que oferecida pelo querelante. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Marco Aurélio. 2a Turma, 16.12.97.
Data do Julgamento
:
16/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1999 PP-00003 EMENT VOL-01942-01 PP-00156
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : ADILMAR ARCÊNIO DOS SANTOS
IMPTES. : EDISON FERREIRA DE LIMA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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