EMENTA: - Habeas Corpus. 2. Aplicação da Lei nº 9099/1995. 3. Ao prolatar-se a sentença condenatória a 31.1.1996, a Turma Recursal Criminal já estava criada, segundo lei local, havendo julgado recurso interposto da decisão condenatória, mantendo-a . 4. Hipótese, entretanto, na qual ainda não se aplicaria ao processo a que respondeu o paciente o sistema de recursos da Lei nº 9099/1995, em face do art. 90 do mesmo diploma, porque a instrução já estava iniciada, quando de seu advento. 5. Natureza do interrogatório do denunciado. 6. No caso, o Juiz de Direito da comarca onde o réu foi processado era competente para julgá-lo, em primeiro grau, mesmo não se aplicando a Lei nº 9099/1995 ao processo. A sentença foi proferida por juiz competente. 7. O recurso da defesa devia, entretanto, ser julgado pelo Tribunal de Alçada, com competência residual, em virtude do art. 90 da Lei nº 9090/1995. 8. Habeas Corpus deferido para anular o julgamento da Turma Recursal Criminal, por incompetência, devendo a apelação ser decidida pelo Tribunal de Alçada do Estado. 9. Decisão do STF que foi imediatamente comunicada à autoridade coatora, para a remessa dos autos da apelação ao Tribunal competente.