STF HC 76040 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus.
- Incompetência desta Corte para julgar "habeas corpus" em
que a autoridade coatora, se houver, não será Tribunal.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
- Habeas corpus.
- Incompetência desta Corte para julgar "habeas corpus" em
que a autoridade coatora, se houver, não será Tribunal.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 11.11.97.
Data do Julgamento
:
11/11/1997
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1997 PP-65568 EMENT VOL-01895-03 PP-00496
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : CARLOS ROBERTO JOANIN
IMPTE. : CARLOS ROBERTO JOANIN
COATOR : JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAXAMBU
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