EMENTA: HABEAS-CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO EXASPERADA POR CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DA PENA, PELO TRIBUNAL COATOR, AO MÍNIMO LEGAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA A PRETEXTO DE QUE FOI DADA NOVA CLASSIFICAÇÃO AO CRIME, COM OCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Paciente denunciado por dois crimes de roubo qualificado. 1.1 Condenação em primeira instância à pena-base exasperada de 5 anos de reclusão, acrescida de 1/3 pelas qualificadoras e de outro 1/3 pela continuidade delitiva, totalizando 8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. 1.2 Redução, pelo Tribunal coator, da pena-base ao mínimo legal de 4 anos de reclusão, com manutenção do acréscimo mínimo de 1/3 pelas qualificadoras e com redução de 1/3 para o mínimo de 1/6 pela continuidade delitiva, totalizando 6 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão. 2. A concessão do benefício concedido pela aplicação da ficção do crime continuado, não implica em dar nova classificação ao crime; ao contrário, o paciente foi efetivamente condenado por dois crimes de roubo qualificado e sofreu a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, aumentada de 1/6 pela continuação delitiva, de forma que a pena pelo segundo crime ficou reduzida em 5/6. 3. A prevalecer a tese sustentada na inicial pelo impetrante-paciente, no sentido de que seja afastada a figura do crime continuado e aplicada a pena isoladamente para cada um dos crimes, conforme a denúncia, a sua pena seria aumentada para 10 anos e 8 meses de reclusão. 4. Este Tribunal continua entendendo que não é possível aumentar a pena do paciente em sede de habeas-corpus, ainda que como conseqüência de pedido formulado na impetração. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido.