EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA LEI 9.099/95. (SÚMULA Nº 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR). COMPETÊNCIA. "HABEAS CORPUS". 1. Não há um ato concreto do Superior Tribunal Militar em qualquer processo-crime de interesse dos pacientes. 2. E a Súmula do Superior Tribunal Militar, expressa no enunciado nº 9, apenas explicita uma orientação de sua jurisprudência, e que não vincula os Magistrados de 1º grau a decidir no mesmo sentido. 3. Assim, se tais Magistrados vierem a seguir a orientação, praticando atos, nesse sentido, em qualquer processo, esses atos é que poderão ser impugnados, mediante "Habeas Corpus", perante o Superior Tribunal Militar. E das decisões deste, eventualmente denegatórias do "writ", será cabível recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal (art. 102, II, "a", da Constituição Federal). E até mesmo outro "Habeas Corpus" (art. 102, I, "d"). 4. Não é caso, porém, de o Supremo Tribunal Federal conhecer do "Habeas Corpus" contra Súmula de qualquer Tribunal, inclusive do S.T.M., pois não se trata de ato de efeitos concretos, que possa configurar constrangimento ilegal. 5. "H.C." não conhecido.