STF HC 76060 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: DNA: submissão compulsória ao fornecimento de
sangue para a pesquisa do DNA: estado da questão no direito
comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em
ação de investigação de paternidade (HC 71.373) e o dissenso dos
votos vencidos: deferimento, não obstante, do HC na espécie, em que
se cuida de situação atípica na qual se pretende - de resto, apenas
para obter prova de reforço - submeter ao exame o pai presumido, em
processo que tem por objeto a pretensão de terceiro de ver-se
declarado o pai biológico da criança nascida na constância do
casamento do paciente: hipótese na qual, à luz do princípio da
proporcionalidade ou da razoabilidade, se impõe evitar a afronta à
dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na
perícia substantivaria.
Ementa
DNA: submissão compulsória ao fornecimento de
sangue para a pesquisa do DNA: estado da questão no direito
comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em
ação de investigação de paternidade (HC 71.373) e o dissenso dos
votos vencidos: deferimento, não obstante, do HC na espécie, em que
se cuida de situação atípica na qual se pretende - de resto, apenas
para obter prova de reforço - submeter ao exame o pai presumido, em
processo que tem por objeto a pretensão de terceiro de ver-se
declarado o pai biológico da criança nascida na constância do
casamento do paciente: hipótese na qual, à luz do princípio da
proporcionalidade ou da razoabilidade, se impõe evitar a afronta à
dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na
perícia substantivaria.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 31.03.98.
Data do Julgamento
:
31/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1998 PP-00044 EMENT VOL-01910-01 PP-00130
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ARANTE JOSÉ MONTEIRO FILHO
IMPTE. : ELISA PIMENTA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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