STF HC 76085 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. DESIGNAÇÃO DE DATA.
CIENTIFICAÇÃO DA DEFENSORA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DE
NOVA AUDIÊNCIA. PACIENTE PRESENTE. DEFENSOR PÚBLICO NÃO INTIMADO DO
ACÓRDÃO. NULIDADE.
Ordem deferida, em parte.
Ementa
HABEAS CORPUS. INTERROGATÓRIO. DESIGNAÇÃO DE DATA.
CIENTIFICAÇÃO DA DEFENSORA. REVELIA. INOCORRÊNCIA. REDESIGNAÇÃO DE
NOVA AUDIÊNCIA. PACIENTE PRESENTE. DEFENSOR PÚBLICO NÃO INTIMADO DO
ACÓRDÃO. NULIDADE.
Ordem deferida, em parte.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu, em parte, o habeas corpus, para assegurar a intimação pessoal do Defensor Público relativamente ao acórdão que negou provimento à apelação. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Carlos Velloso, e, neste
julgamento, o Senhor Ministro Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 09.12.97.
Data do Julgamento
:
09/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 27-02-1998 PP-00002 EMENT VOL-01900-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : ANTÔNIO CARDOSO DOS SANTOS
IMPTE. : LUIZ INÁCIO ARARIPE MARINHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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