COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL. Na dicção da ilustrada maioria, entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus dirigido contra ato de tribunal ainda que não possua a qualificação de superior. Convicção pessoal colocada em segundo plano, em face de atuação em órgão fracionário. DEPOSITÁRIO INFIEL - FURTO E DESTRUIÇÃO DO BEM. Uma vez comprovados o furto e a destruição do bem, sem a participação comissiva ou omissiva do depositário infiel, descabe caminhar para a prisão civil. Precedentes: Habeas-Corpus nºs 61.150/RJ e 63.072/RJ e Recurso Especial nº 5.999/PR, relatados pelos Ministros Francisco Rezek, Néri da Silveira e Eduardo Ribeiro, perante as Segunda e Primeira Turmas do Supremo Tribunal Federal e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, com arestos veiculados nas Revistas Trimestrais de Jurisprudência nºs 108/577 e 124/966 e no Diário da Justiça de 27 de maio de 1991, respectivamente.