STF HC 76111 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA. QUEIXA-
CRIME ORIGINÁRIA DE CONTESTAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE EX-
EMPREGADO. REJEIÇÃO DE "PLANO", DA AÇÃO, PELO MAGISTRADO EM FACE DE
SER A RÉ PESSOA JURÍDICA E OS QUERELADOS NÃO INTEGRAREM AQUELA
RELAÇÃO PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE MANDATO PELO ADVOGADO. NÃO
ASSINATURA DA PEÇA EM QUESTÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM DO PROFISSIONAL
PELO QUAL NÃO RESPONDA O OUTORGANTE. AÇÃO PENAL TRANCADA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA. QUEIXA-
CRIME ORIGINÁRIA DE CONTESTAÇÃO EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA DE EX-
EMPREGADO. REJEIÇÃO DE "PLANO", DA AÇÃO, PELO MAGISTRADO EM FACE DE
SER A RÉ PESSOA JURÍDICA E OS QUERELADOS NÃO INTEGRAREM AQUELA
RELAÇÃO PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE MANDATO PELO ADVOGADO. NÃO
ASSINATURA DA PEÇA EM QUESTÃO. EXCESSO DE LINGUAGEM DO PROFISSIONAL
PELO QUAL NÃO RESPONDA O OUTORGANTE. AÇÃO PENAL TRANCADA.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para determinar
o trancamento da ação penal. 2ª Turma, 12.05.98.
Data do Julgamento
:
12/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 26-06-1998 PP-00002 EMENT VOL-01916-01 PP-00151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : HERMETO ALCIDES BERMUDEZ
IMPTES. : CÍCERO DE OLIVEIRA CASTRO E OUTROS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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