STF HC 76113 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Inexistência de julgamento "ultra petita" e das alegadas
ofensas à vedação da "reformatio in peius" e da aludida na súmula
453 desta Corte.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Inexistência de julgamento "ultra petita" e das alegadas
ofensas à vedação da "reformatio in peius" e da aludida na súmula
453 desta Corte.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 05.12.97.
Data do Julgamento
:
05/12/1995
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1998 PP-00044 EMENT VOL-01910-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : CHUKWUDI ALBERT MUOZOBA
IMPTES. : ISABEL TERESA GONZALEZ COIMBRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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