STF HC 76138 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Prisão processual: nos casos de competência do
Júri, a cassação do veredicto absolutório em apelação não
restabelece por si só a prisão processual anterior à absolvição: não
é nulo, porém, o restabelecimento pelo acórdão da prisão preventiva,
se permanecem atuais os motivos cautelares da decretação desta.
Ementa
Prisão processual: nos casos de competência do
Júri, a cassação do veredicto absolutório em apelação não
restabelece por si só a prisão processual anterior à absolvição: não
é nulo, porém, o restabelecimento pelo acórdão da prisão preventiva,
se permanecem atuais os motivos cautelares da decretação desta.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
28.04.1998.
Data do Julgamento
:
28/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1998 PP-00003 EMENT VOL-01911-01 PP-00164
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : REGINALDO DOS SANTOS SOTERO
IMPTE. : EDISON GOMES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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