STF HC 76209 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, PROCEDEU À REVISÃO DE JULGADO
ANTERIOR.
Ao proferir a decisão exaure-se o poder jurisdicional do
Órgão julgador. Eventuais alterações na situação de fato da paciente
deverão ser apreciadas pelo Juízo da Execução, não mais pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Habeas corpus deferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, PROCEDEU À REVISÃO DE JULGADO
ANTERIOR.
Ao proferir a decisão exaure-se o poder jurisdicional do
Órgão julgador. Eventuais alterações na situação de fato da paciente
deverão ser apreciadas pelo Juízo da Execução, não mais pelo
Superior Tribunal de Justiça.
Habeas corpus deferido.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 02.12.97.
Data do Julgamento
:
02/12/1997
Data da Publicação
:
DJ 13-02-1998 PP-00005 EMENT VOL-01898-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : CLÁUDIA CAETANO BOUÇAS
IMPTES. : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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