STF HC 76243 ED-ED / SP - SÃO PAULO EMB.DECL.NOS EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Embargos de declaração
rejeitados por infringentes do julgado. 3. Mera reiteração, nestes
segundos embargos, da pretensão do paciente de ver reconhecido
empate de votos, no Tribunal de Justiça, o que conduziria, pela
decisão mais favorável ao réu, a declarar-se a punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva. 4. Exame da extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva cabe ao Juízo das
Execuções Criminais. 5. Habeas corpus não conhecido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Embargos de declaração
rejeitados por infringentes do julgado. 3. Mera reiteração, nestes
segundos embargos, da pretensão do paciente de ver reconhecido
empate de votos, no Tribunal de Justiça, o que conduziria, pela
decisão mais favorável ao réu, a declarar-se a punibilidade pela
prescrição da pretensão punitiva. 4. Exame da extinção da
punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva cabe ao Juízo das
Execuções Criminais. 5. Habeas corpus não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu dos embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.06.2001.
Data do Julgamento
:
05/06/2001
Data da Publicação
:
DJ 31-08-2001 PP-00064 EMENT VOL-02041-02 PP-00393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
EMBTE. : ZENAS JOSÉ PIRES
ADVDO. : FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA
EMBDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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