STF HC 76256 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Apelação. Intempestividade.
3. É
claro o art. 798, § 5º, do CPP, ao estipular que, salvo os casos
expressos, os prazos correrão: a) da intimação, não sendo em
conseqüência, possível pretender a aplicação, subsidiariamente, do
art. 241, I, do CPC, para dar pelo início do curso do prazo da data
da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, quando a
intimação for pessoal ou com hora certa. 4. Habeas corpus
indeferido. Liminar cassada.
Ementa
Habeas corpus. 2. Apelação. Intempestividade.
3. É
claro o art. 798, § 5º, do CPP, ao estipular que, salvo os casos
expressos, os prazos correrão: a) da intimação, não sendo em
conseqüência, possível pretender a aplicação, subsidiariamente, do
art. 241, I, do CPC, para dar pelo início do curso do prazo da data
da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido, quando a
intimação for pessoal ou com hora certa. 4. Habeas corpus
indeferido. Liminar cassada.Decisão
Indexação
PP0012 , APELAÇÃO CRIMINAL, INTEMPESTIVIDADE, INTIMAÇÃO, MANDADO
DEVIDAMENTE CUMPRIDO, AUTOS, JUNTADA, DATA, RECURSO,
INTERPOSIÇÃO, PRAZO, TERMO INICIAL, CONSIDERAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00798 PAR-00005
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00241 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006368 ANO-1976
LTX-1976 LEI DE TÓXICOS
Observação
Votação: Por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio.
Resultado: Indeferido.
Veja HC-73971.
Número de páginas: (08). Análise:(CTM). Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 12/03/01, (MLR).
Alteração: 10/02/06, (MLR).
Data do Julgamento
:
05/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00063 EMENT VOL-02016-03 PP-00487
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO DE TARSO ALMEIDA
IMPTE. : ROBERTO OURIQUES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ
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