STF HC 76284 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE REPETE OS MESMOS
FUNDAMENTOS DEDUZIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
O Supremo Tribunal Federal não admite repetição de pedidos
que contenham as mesmas razões e deduzam os mesmos fundamentos, sem
nenhuma inovação.
Habeas corpus não conhecido.
Ementa
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUE REPETE OS MESMOS
FUNDAMENTOS DEDUZIDOS EM IMPETRAÇÃO ANTERIOR.
O Supremo Tribunal Federal não admite repetição de pedidos
que contenham as mesmas razões e deduzam os mesmos fundamentos, sem
nenhuma inovação.
Habeas corpus não conhecido.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
31.03.1998.
Data do Julgamento
:
31/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 22-05-1998 PP-00003 EMENT VOL-01911-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : OSVALDO MAGRI
IMPTE. : CÉSAR BOTELHO PACHECO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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