Indexação - POSSIBILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO, BEM IMÓVEL, DESCUMPRIMENTO, COMPROMISSO JUDICIAL, PRESERVAÇÃO, BEM. - POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO, AUTOS, CRIAÇÃO, ENCARGO, DESNECESSIDADE, PROPOSITURA, AÇÃO DE DEPÓSITO (MIN. NÉRI DA SILVEIRA). - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: CONCESSÃO, ORDEM, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, CUSTÓDIA, BEM IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE, PERDA, BEM. INSUBSISTÊNCIA, ALIENAÇÃO, DECORRÊNCIA, FRAUDE. Legislação LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00067 ART-00005 PAR-00002 ART-00105 INC-00001 LET-A LET-C CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01265 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00666 ART-00677 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED SUMSTF-000619 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF Observação Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio. Resultado: indeferido. Acórdão citado: Rcl-314 (RTJ-136/1363). Número de páginas: (13). Análise:(VAS). Revisão:(ANA/RCO). Inclusão: 05/04/04, (SVF). Alteração: 13/04/04, (SVF).