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Jurisprudência


STF HC 76300 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS

Ementa
Irrelevância da alegação de nulidade, por falta de intimação pessoal da sentença de pronúncia, da qual revelou plena ciência. Pedido indeferido.
Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 02.06.98.

Data do Julgamento : 02/06/1998
Data da Publicação : DJ 02-10-1998 PP-00002 EMENT VOL-01925-01 PP-00014
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : PACTE. : ANTÔNIO GONÇALVES DOS SANTOS IMPTE. : REGINALDO MÁRCIO PEREIRA COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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