STF HC 76311 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: Crimes de estupro e atentado violento ao pudor
praticados contra menor de doze anos. Ação pública condicionada.
Retratação da representação, pelos pais da ofendida,
mediante transação de que lhes resultou proveito financeiro.
Colisão de interesses capaz de legitimar a designação
de curador especial (art. 33 do Código de Processo Penal).
Habeas corpus indeferido.
Ementa
Crimes de estupro e atentado violento ao pudor
praticados contra menor de doze anos. Ação pública condicionada.
Retratação da representação, pelos pais da ofendida,
mediante transação de que lhes resultou proveito financeiro.
Colisão de interesses capaz de legitimar a designação
de curador especial (art. 33 do Código de Processo Penal).
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 28.04.98.
Data do Julgamento
:
28/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00020 EMENT VOL-01917-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : BERNARDO CATALDO NETO
IMPTES. : EDUARDO DE VILHENA TOLEDO E OUTRO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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