STF HC 76333 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus"
- O acórdão ora atacado é categórico no sentido de que,
tendo o Decreto 1.242/94 condicionado a concessão do indulto à
prova de que os filhos menores de 14 anos necessitam dos cuidados do
condenado, nenhuma prova, no caso, foi feita. Ora, para chegar-se à
conclusão contrária à que chegou esse aresto, seria mister o reexame
da prova que o ora paciente alega ter produzido, o que não é cabível
em "habeas corpus" por causa de seu rito sumário.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus"
- O acórdão ora atacado é categórico no sentido de que,
tendo o Decreto 1.242/94 condicionado a concessão do indulto à
prova de que os filhos menores de 14 anos necessitam dos cuidados do
condenado, nenhuma prova, no caso, foi feita. Ora, para chegar-se à
conclusão contrária à que chegou esse aresto, seria mister o reexame
da prova que o ora paciente alega ter produzido, o que não é cabível
em "habeas corpus" por causa de seu rito sumário.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma, 12.05.98.
Data do Julgamento
:
12/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00020 EMENT VOL-01917-02 PP-00312
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : JAIR JOSÉ FERRARI
IMPTE. : ANTONIO LAZARIN FILHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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