EMENTA: HABEAS CORPUS. NULIDADES. CITAÇÃO EDITALÍCIA. RÉU RESIDENTE FORA DO TERRITÓRIO NACIONAL. INFRAÇÃO AFIANÇÁVEL. DEFESA. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O art. 367 do Código de Processo Penal permitia, em caso de infração afiançável, que o réu residente em outro país, mesmo em lugar sabido, fosse citado por meio de edital. Ora, no caso, foi o que ocorreu, sendo impossível aplicar-se a Lei nº 9.271/96, que passou a exigir a citação por carta rogatória, dada a impossibilidade de haver retroação para desconstituir atos processuais realizados em momento anterior ao da vigência desse novo diploma legislativo. Improcede a alegada deficiência de defesa, em face da atuação do defensor dativo. Ainda que tal houvesse ocorrido, não geraria automática declaração de nulidade do processo, porque, segundo o enunciado da Súmula 523 do STF, só pode ocorrer se provado o prejuízo que dela resultou. As alegações em torno da ausência de intimação do defensor dativo da expedição das cartas precatória e rogatória para oitiva das testemunhas de acusação perdem relevo se comprovado nos autos que fora ele regularmente intimado não só para a audiência realizada pelo juízo deprecado, como também para apresentar o questionário a ser formulado às testemunhas. Habeas corpus indeferido.