EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" IMPETRADO PELO PRÓPRIO PACIENTE, NÃO ADVOGADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS TAMBÉM POR ELE APRESENTADOS: ADMISSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DO S.T.F., NO JULGAMENTO DE "H.C.", EM PLENÁRIO, QUANDO ENVOLVE MATÉRIA CONSTITUCIONAL (ART. 146 DO R.I.S.T.F.). EMBARGOS DECLARATÓRIOS: PRESSUPOSTOS. 1. Se o próprio paciente pode impetrar "Habeas Corpus" em seu favor, é de se admitir que possa, também, apresentar Embargos Declaratórios para que o julgamento do pedido se faça completo. Desnecessária, pois, em tal circunstância, a nomeação de Defensor dativo para apresentação do recurso. 2. Embargos conhecidos. 3. Mas rejeitados, pois o parágrafo único do art. 146 do R.I.S.T.F. determina que o Presidente da Corte profira voto em "Habeas Corpus", julgado em Plenário, quando haja matéria constitucional, a ser apreciada, como ocorreu no caso. 4. No item dos Embargos destinado à demonstração da "ambigüidade e obscuridade", o que faz o embargante é sustentar o desacerto do julgado, que, em substância, segundo pretende, lhe deveria ter concedido o "Habeas Corpus". Não se trata, porém, de falhas do julgamento, que devam ser sanadas, mediante Embargos de Declaração, que assumem, no caso, nítido caráter infringente. 5. Embargos conhecidos, mas rejeitados.