STF HC 76377 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.
PRESTAÇÕES ANTIGAS.
Não se justifica a prisão civil decretada ao devedor de
alimentos por prestações antigas. Perda do caráter alimentar. Ordem
denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.
PRESTAÇÕES ANTIGAS.
Não se justifica a prisão civil decretada ao devedor de
alimentos por prestações antigas. Perda do caráter alimentar. Ordem
denegada.Decisão
Indexação
PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA,
COMPENSAÇÃO MÃE SERVIÇOS PRESTADOS, IMPOSSIBILIDADE
CV1248 , ALIMENTOS, PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, PARCELAS ANTIGAS, CARÁTER
ALIMENTAR, AUSÊNCIA, PRISÃO CIVIL, DESCABIMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00646 ART-00733
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: indeferido.
Veja RHC-48780, RHC-67015, RTJ-129/219. HC-74663, HC-75180.
Número de páginas: (06). Análise:(ARL). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 03/12/98, (MLR).
Alteração: 14/12/98, (MLR).
Data do Julgamento
:
22/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01928-01 PP-00188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JULIO PAULO BETTINI DE ALBUQUERQUE LINS
IMPTES. : JULIO PAULO BETTINI DE ALBUQUERQUE LINS E OUTROS
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