STF HC 76379 / MA - MARANHÃO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES
CORPORAIS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A CO-RÉU, NO HC 76.417. EXTENSÃO DAQUELA
DECISÃO AO PACIENTE. ARTIGO 580, DO CPP. PREJUDICADO O PLEITO DA
APLICAÇÃO DO ARTIGO 91, DA LEI Nº 9.099/95 E A ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DO DEFERIMENTO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DANO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E LESÕES
CORPORAIS. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA
PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A CO-RÉU, NO HC 76.417. EXTENSÃO DAQUELA
DECISÃO AO PACIENTE. ARTIGO 580, DO CPP. PREJUDICADO O PLEITO DA
APLICAÇÃO DO ARTIGO 91, DA LEI Nº 9.099/95 E A ALEGAÇÃO DE
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DO DEFERIMENTO.
HABEAS CORPUS DEFERIDO.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, para julgar extinta a
punibilidade relativamente aos crimes de lesões corporais, violação de
domicílio e dano. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor
Ministro Maurício Corrêa. 2ª Turma, 25.05.98.
Data do Julgamento
:
25/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1998 PP-00004 EMENT VOL-01918-02 PP-00233
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : ANTÔNIO DE PÁDUA COSTA BRAÚNA
IMPTE. : SERRA DE AQUINO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
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