STF HC 76382 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL.
DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI PENAL NO
TEMPO. LEI NOVA MAIS SEVERA. PERÍCIA CONTÁBIL. CP, ART. 71. LEI Nº
4.729/65. LEI Nº 8.137/90.
I. - Denúncia que atende aos requisitos
do art. 41 do CPP.
II. - Se vários delitos em continuação foram
cometidos na vigência da Lei nº 4.729/65, mais branda, e um
cometido quando vigente a Lei nº 8.137/90, mais severa, aplica-se
esta última. Precedente do STF: Extradição nº 714-Rep.
Italiana.
III. - A falta de perícia contábil no crime de sonegação
fiscal não impede o curso da ação penal, se os demonstrativos
fiscais e os demais elementos existentes nos autos são suficientes
para comprovar a materialidade do delito e a sua autoria.
IV. - HC
indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL.
DENÚNCIA: ALEGAÇÃO DE INÉPCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. LEI PENAL NO
TEMPO. LEI NOVA MAIS SEVERA. PERÍCIA CONTÁBIL. CP, ART. 71. LEI Nº
4.729/65. LEI Nº 8.137/90.
I. - Denúncia que atende aos requisitos
do art. 41 do CPP.
II. - Se vários delitos em continuação foram
cometidos na vigência da Lei nº 4.729/65, mais branda, e um
cometido quando vigente a Lei nº 8.137/90, mais severa, aplica-se
esta última. Precedente do STF: Extradição nº 714-Rep.
Italiana.
III. - A falta de perícia contábil no crime de sonegação
fiscal não impede o curso da ação penal, se os demonstrativos
fiscais e os demais elementos existentes nos autos são suficientes
para comprovar a materialidade do delito e a sua autoria.
IV. - HC
indeferido.Decisão
Indexação
- EXISTÊNCIA, MATERIALIDADE, FATO, AUTORIA, DELITO. REGULARIDADE,
DENÚNCIA, ATENDIMENTO, REQUISITO, PROCESSO PENAL. PRECLUSÃO, QUESTÃO,
INÉPCIA, DENÚNCIA, OCORRÊNCIA, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL.
- INOCORRÊNCIA, OFENSA, PRINCÍPIO, RESERVA LEGAL, APLICAÇÃO LEI MAIS
GRAVE, DECORRÊNCIA, PRÁTICA, INFRAÇÃO, CONTINUIDADE DELITIVA.
- PRESCINDIBILIDADE, REALIZAÇÃO, PERÍCIA, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO,
VERACIDADE, DOCUMENTO FISCAL.
- RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. MAURÍCIO CORRÊA: NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
IRRETROATIVIDADE, LEI MAIS GRAVE, SOLUÇÃO, CONFLITO, LEI, TEMPO.
APLICAÇÃO, "LEX MITIOR", HIPÓTESE, CRIME CONTINUADO, IRRELEVÂNCIA,
SUPERVENIÊNCIA, "LEX GRAVIOR".
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, LEI ORDINÁRIA, ALTERAÇÃO, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVE. APLICAÇÃO,
LEGISLAÇÃO PRETÉRITA, INCIDÊNCIA, ACRÉSCIMO, CONTINUIDADE DELITIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1824
ART-00179 INC-00011
CF-1824 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1891
ART-00072 PAR-00015
CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1934
ART-00113 (NÚMERO 26).
CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1937
ART-00122 (NÚMERO 13).
CF-1937 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1946
ART-00141 PAR-00027 PAR-00029
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00150 PAR-00016
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00016
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 PAR-00039 PAR-00040
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00071 "CAPUT"
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00041
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED LEI-004729 ANO-1965
ART-00001
LEG-FED LEI-008137 ANO-1990
ART-00001 INC-00002 INC-00004 ART-00002
INC-00002 ART-00011
Observação
Votação: por maioria, vencido o Min. Marco Aurélio, que concedia a
ordem.
Resultado: indeferido.
Acórdãos citados: Ext-714, HC-1207 (STJ), HC-76382,
HC-76680, HC-76978 (RTJ-168/249), RE-227843 (RTJ-170/714).
Número de páginas: (26). Análise:(MML). Revisão:(ANA).
Inclusão: 13/05/04, (SVF).
Alteração: 17/05/04, (NT).
Doutrina
OBRA: CÓDIGO PENAL ANOTADO
AUTOR: DAMÁSIO DE JESUS
PÁGINA: 203 ANO: 1977
EDITORA: SARAIVA
OBRA: PRINCÍPIOS BÁSICOS DE DIREITO PENAL
AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO
EDIÇÃO: 4ª PÁGINA: 32/33 ANO: 1991
EDITORA: SARAIVA
OBRA: MANUAL DE DIREITO PENAL
AUTOR: JÚLIO FABBRINI MIRABETE
VOLUME: 1 EDIÇÃO: 8ª PÁGINA: 70 ANO: 1994
EDITORA: ATLAS
OBRA: DIREITO PENAL
AUTOR: ANÍBAL BRUNO
PÁGINA: 258 ANO: 1959
EDITORA: FORENSE
Data do Julgamento
:
29/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 29-08-2003 PP-00034 EMENT VOL-02121-14 PP-02810
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : CAMILO DE LELIS PEREIRA
PACTE. : ROBERTO WAGNER AMARAL GOMES
IMPTE. : AUGUSTO JACOB DE VARGAS NETTO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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