STF HC 76394 / PA - PARÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas corpus.
- No caso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é que
se tem como coator neste "habeas corpus", razão por que é de ser
este conhecido.
- Improcedência da alegação de ofensa ao princípio do juiz
natural.
- Em se tratando de incompetência "ratione loci", os atos
ordinatórios e probatórios praticados pelo juiz incompetente não são
anuláveis, mas apenas irregulares. Irregularidade que, no caso, não
cerceou a defesa dos ora pacientes, nem lhes trouxe prejuízo.
"Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.
Ementa
- Habeas corpus.
- No caso, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é que
se tem como coator neste "habeas corpus", razão por que é de ser
este conhecido.
- Improcedência da alegação de ofensa ao princípio do juiz
natural.
- Em se tratando de incompetência "ratione loci", os atos
ordinatórios e probatórios praticados pelo juiz incompetente não são
anuláveis, mas apenas irregulares. Irregularidade que, no caso, não
cerceou a defesa dos ora pacientes, nem lhes trouxe prejuízo.
"Habeas corpus" conhecido, mas indeferido.Decisão
A Turma conheceu do pedido de habeas corpus, mas o indeferiu. Unânime.
1ª Turma, 09-06-1998.
Data do Julgamento
:
09/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 25-06-1999 PP-00003 EMENT VOL-01956-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE NAZARÉ ARAÚJO DOS SANTOS
PACTE. : RAIMUNDO JOSÉ ALMENDRA LAMEIRA
PACTE. : RAIMUNDO DE SOUZA OLIVEIRA
PACTE. : MAURO SÉRGIO MARQUES DA SILVA
PACTE. : NATANAEL GUERREIRO RODRIGUES
IMPTE. : LUIZ ALBERTO DE ABDORAL LOPES.
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00567
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-EST LEI-005001 ANO-1981
LEG-EST PRT-000420 ANO-1997
(TJ), (PA).
Observação
:
Número de páginas: (12).
Análise:(JBM). Revisão:(AAF).
Inclusão: 06/08/99, (SVF).
Alteração: 30/07/2010, (LCG).
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