STF HC 76395 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
INDULTO NATALINO: COMUTAÇÃO DE PENA (DECRETO N 1.645/95:
ARTIGOS 1 E 2 ).
1. No exame do pedido de comutação de pena, baseado no
Decreto n 1.645, o Juiz deve verificar se preenchidos os requisitos
objetivos até a data deste (25.12.1995), mas, quanto aos requisitos
subjetivos deve considerar aqueles posteriores apurados até a data
da decisão.
2. Havendo, no caso, o paciente revelado mau comportamento
carcerário, inclusive fugindo da prisão, após a publicação do
Decreto, havia o Magistrado de denegar a comutação.
3. Sendo assim, não incidiu em constrangimento ilegal o
acórdão que cassou o benefício.
4. H.C. indeferido.
Ementa
- DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
INDULTO NATALINO: COMUTAÇÃO DE PENA (DECRETO N 1.645/95:
ARTIGOS 1 E 2 ).
1. No exame do pedido de comutação de pena, baseado no
Decreto n 1.645, o Juiz deve verificar se preenchidos os requisitos
objetivos até a data deste (25.12.1995), mas, quanto aos requisitos
subjetivos deve considerar aqueles posteriores apurados até a data
da decisão.
2. Havendo, no caso, o paciente revelado mau comportamento
carcerário, inclusive fugindo da prisão, após a publicação do
Decreto, havia o Magistrado de denegar a comutação.
3. Sendo assim, não incidiu em constrangimento ilegal o
acórdão que cassou o benefício.
4. H.C. indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
16.06.1998.
Data do Julgamento
:
16/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1998 PP-00003 EMENT VOL-01923-01 PP-00199
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ RONIVON DE JESUS SANTOS
IMPTE. : BEATRIZ RIZZO CASTANHEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00084 INC-00012
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00064 INC-00001 ART-00070 ART-00157
PAR-00002 INC-00002
CP-1940 CÓDIGO PENAL
ART-00192
LEP-1984 LEI EXECUÇÃO PENAL
LEG-FED DEC-001645 ANO-1995
ART-00001 ART-00002 ART-00006 ART-00007
INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
ART-00192
LEG-FED LEI-007210 ANO-1984
Observação
:
Número de páginas: (10).
Análise:(RCO). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 13/10/98, (MLR).
Alteração: 19/10/98, (MLR).
Alteração: 14/09/2010, (LCG).
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