STF HC 76398 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO. DECADÊNCIA
(art. 107, IV, do CP): NÃO CABIMENTO. FALTA DE DEFESA PRÉVIA:
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA: MAUS ANTECEDENTES.
1. Em se tratando de ação penal pública incondicionada,
não há falar-se em decadência, instituto inerente aos crimes de ação
privada ou de ação pública condicionada.
2. Não caracteriza falta de defesa prévia o fato de o
advogado do réu haver desistido da inquirição da testemunha porque
não encontrada no endereço indicado nos autos.
3. Constatado que o réu registra na sua folha penal várias
ocorrências de assalto, uma das quais anterior ao fato objeto da
sentença, justifica-se, em razão dos maus antecedentes, a fixação da
pena-base acima da mínima legal.
4. "Habeas Corpus" indeferido.
Ementa
"HABEAS CORPUS". ROUBO QUALIFICADO. DECADÊNCIA
(art. 107, IV, do CP): NÃO CABIMENTO. FALTA DE DEFESA PRÉVIA:
ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA DA PENA: MAUS ANTECEDENTES.
1. Em se tratando de ação penal pública incondicionada,
não há falar-se em decadência, instituto inerente aos crimes de ação
privada ou de ação pública condicionada.
2. Não caracteriza falta de defesa prévia o fato de o
advogado do réu haver desistido da inquirição da testemunha porque
não encontrada no endereço indicado nos autos.
3. Constatado que o réu registra na sua folha penal várias
ocorrências de assalto, uma das quais anterior ao fato objeto da
sentença, justifica-se, em razão dos maus antecedentes, a fixação da
pena-base acima da mínima legal.
4. "Habeas Corpus" indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencido, em parte, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que concedia a ordem no que concerne à fixação da pena-base. 2ª Turma, 01.09.98.
Data do Julgamento
:
01/09/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1998 PP-00003 EMENT VOL-01930-01 PP-00062
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
PACTE. : GERALDO MAGELA FRANCISCO
IMPTE. : GERALDO MAGELA FRANCISCO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1988
ART-00005 INC-00057
CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00059 ART-00107 INC-00004 ART-00157 PAR-00002
INC-00001
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00395
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Votação: Por maioria.
Resultado: Indeferido.
Número de páginas: (08). Análise:(COF). Revisão:(JBM/AAF).
Inclusão: 25/11/98, (MLR).
Alteração: 04/12/98, (MLR).
Alteração: 10/09/2010, CHM.
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