STF HC 76417 / MA - MARANHÃO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. OBSCURIDADE NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS.
A redução, no dispositivo do acórdão, ao mínimo legal de
três meses, da pena pelo crime de lesões corporais, implicaria o
automático reconhecimento da extinção da punibilidade pela
prescrição. Não suficientemente claro, defere-se o habeas corpus
para esclarecer a obscuridade em que incidiu o acórdão a esse
respeito e para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva quanto ao referido delito.
Ementa
HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. OBSCURIDADE NO TOCANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO
QUANTO AO CRIME DE LESÕES CORPORAIS.
A redução, no dispositivo do acórdão, ao mínimo legal de
três meses, da pena pelo crime de lesões corporais, implicaria o
automático reconhecimento da extinção da punibilidade pela
prescrição. Não suficientemente claro, defere-se o habeas corpus
para esclarecer a obscuridade em que incidiu o acórdão a esse
respeito e para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva quanto ao referido delito.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. 1ª Turma, 03.02.98.
Data do Julgamento
:
03/02/1998
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1998 PP-00004 EMENT VOL-01901-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : AIRTON BRAGA BRAÚNA JÚNIOR
IMPTE. : SERRA DE AQUINO
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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