STF HC 76422 / PR - PARANÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA SENTENÇA.
I. - Hipótese em que o Tribunal anula sentença
condenatória de primeiro grau, porque proferida por juiz que havia
sido transferido para outra comarca. Para evitar a supressão de um
grau de jurisdição, deixa, corretamente, de apreciar outra nulidade
que já havia sido argüida nas alegações finais, mas não fora
examinada pela sentença.
II. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA SENTENÇA.
I. - Hipótese em que o Tribunal anula sentença
condenatória de primeiro grau, porque proferida por juiz que havia
sido transferido para outra comarca. Para evitar a supressão de um
grau de jurisdição, deixa, corretamente, de apreciar outra nulidade
que já havia sido argüida nas alegações finais, mas não fora
examinada pela sentença.
II. - HC indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio. Falou pelo paciente, o Dr. Rodrigo Muniz Santos. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 17.03.98.
Data do Julgamento
:
17/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 01-06-2001 PP-00077 EMENT VOL-02033-02 PP-00450
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : NATÁLIO BARBOSA DOS SANTOS
IMPTE. : ANTONIO ACIR BREDA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
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