STF HC 76439 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: 1 - Em face do princípio da fungibilidade, não
é suscetível de causar prejuízo ao paciente a controvérsia existente
acerca do cabimento, na espécie, de correição parcial ou de
apelação.
2 - Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº
9.099-95). A recusa do promotor em propô-la deve ser submetida ao
Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica, no que couber,
do art. 28 do Código de Processo Penal. Precedente do Supremo
Tribunal: RE 75.343, T. Pleno, sessão de 12-11-97.
Ementa
1 - Em face do princípio da fungibilidade, não
é suscetível de causar prejuízo ao paciente a controvérsia existente
acerca do cabimento, na espécie, de correição parcial ou de
apelação.
2 - Suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº
9.099-95). A recusa do promotor em propô-la deve ser submetida ao
Procurador-Geral de Justiça, por aplicação analógica, no que couber,
do art. 28 do Código de Processo Penal. Precedente do Supremo
Tribunal: RE 75.343, T. Pleno, sessão de 12-11-97.Decisão
A Turma conheceu, em parte, do pedido de habeas corpus e, nessa parte,
lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª
Turma, 12.05.98.
Data do Julgamento
:
12/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1998 PP-00004 EMENT VOL-01919-01 PP-00099
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : RICARDO LEON AVILA
IMPTE. : MARCELO CABRERA CHIRICO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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