COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - QUESITAÇÃO - REUNIÃO DE FATORES EM QUESITO ÚNICO. Se de um lado é certo que, mostrando-se abrangente a defesa, a versar sobre os diversos fatores que conduzem ao homicídio privilegiado, deve ocorrer o desmembramento dos quesitos, de outro não menos correto é que somente se pode cogitar de nulidade quando nebulosa a manifestação de vontade dos jurados. Isto não ocorre quando admitida a configuração do homicídio privilegiado e interposto recurso pelo Ministério Público. Precedente: Habeas Corpus nº 56.972/MT, Primeira Turma, Relator Ministro Soares Muñoz, acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência 96/590 - "somente é de reconhecer-se a nulidade do julgamento do tribunal do júri, por vício dos quesitos, quando estes não permitam se conheça a vontade dos jurados". RECURSO - PREJUÍZO - CONSEQÜÊNCIA DA CONCESSÃO DA ORDEM. Notando-se que, em face de acolhimento de nulidade argüida em um dos recursos, a Corte não prosseguiu no exame das demais causas de pedir neles veiculadas, declarando prejudicado o recurso da defesa, impõe-se a concessão parcial da ordem para que o órgão prossiga na apreciação devida.