STF HC 76461 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE
IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA
AÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA: INOCORRÊNCIA. EXAME DE PROVA:
IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DO FATO. LEI 5.250/67, ART. 41, § 1º.
I. - Legitimidade do ofendido para propor a queixa-crime,
dado que o seu nome e o de seus familiares foram expressamente
citados na matéria publicada pelo jornal, considerada ofensiva.
II. - Inocorrência da extinção da punibilidade pela
decadência do direito de queixa (Lei 5.250/67, art. 41, § 1º).
III. - Impossibilidade de se examinar prova em sede de
habeas corpus.
IV. - Tipicidade do fato devidamente demonstrada na
sentença de primeiro grau e no acórdão do Tribunal a quo.
V. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LEI DE
IMPRENSA. CRIME DE INJÚRIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA A PROPOSITURA DA
AÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA: INOCORRÊNCIA. EXAME DE PROVA:
IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DO FATO. LEI 5.250/67, ART. 41, § 1º.
I. - Legitimidade do ofendido para propor a queixa-crime,
dado que o seu nome e o de seus familiares foram expressamente
citados na matéria publicada pelo jornal, considerada ofensiva.
II. - Inocorrência da extinção da punibilidade pela
decadência do direito de queixa (Lei 5.250/67, art. 41, § 1º).
III. - Impossibilidade de se examinar prova em sede de
habeas corpus.
IV. - Tipicidade do fato devidamente demonstrada na
sentença de primeiro grau e no acórdão do Tribunal a quo.
V. - HC indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 16.06.98.
Data do Julgamento
:
16/06/1998
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1998 PP-00004 EMENT VOL-01921-01 PP-00129
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : SILVIA FRANCIO
IMPTE. : MARCELO BIDONE DE CASTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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