STF HC 76476 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA:- Habeas corpus. Ação de busca e apreensão de
veículo, fundada em contrato de alienação fiduciária. Paciente
condenado em grau de apelação a exibir o veículo ou o equivalente em
espécie sob pena de ver decretada sua prisão por 90 dias. 2.
Sustentação de inconstitucionalidade do decreto de prisão civil. 3.
Liminar deferida, tão-só, para a não execução do mandado de prisão
até o julgamento final do habeas corpus. 4. Parecer da Procuradoria-
Geral da República pela prejudicialidade do pedido, após devolução
do bem. 5. Ordem de prisão sem objeto. Habeas corpus prejudicado.
Ementa
- Habeas corpus. Ação de busca e apreensão de
veículo, fundada em contrato de alienação fiduciária. Paciente
condenado em grau de apelação a exibir o veículo ou o equivalente em
espécie sob pena de ver decretada sua prisão por 90 dias. 2.
Sustentação de inconstitucionalidade do decreto de prisão civil. 3.
Liminar deferida, tão-só, para a não execução do mandado de prisão
até o julgamento final do habeas corpus. 4. Parecer da Procuradoria-
Geral da República pela prejudicialidade do pedido, após devolução
do bem. 5. Ordem de prisão sem objeto. Habeas corpus prejudicado.Decisão
Por unanimidade, a Turma julgou prejudicado o pedido. 2ª. Turma, 25.08.98.
Data do Julgamento
:
25/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 10-08-2000 PP-00004 EMENT VOL-01999-02 PP-00412
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : HÉLIO NAZARI
IMPTE. : VANDERLEI BOBROWSKI
COATOR : PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 10.
Análise: (FCB).
Revisão: (RCO/AAF).
Inclusão: 25/08/00, (SVF).
Alteração: 06/10/2017, GIB.
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