STF HC 76477 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STF.
As razões para o Tribunal de Justiça constituem ato
voluntário da parte.
Sua deficiência não gera nulidade absoluta.
Apenas relativa.
Há necessidade de demonstração do prejuízo.
Súmula 523 do STF.
Tal não ocorreu.
Habeas Corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RAZÕES DE APELAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO STF.
As razões para o Tribunal de Justiça constituem ato
voluntário da parte.
Sua deficiência não gera nulidade absoluta.
Apenas relativa.
Há necessidade de demonstração do prejuízo.
Súmula 523 do STF.
Tal não ocorreu.
Habeas Corpus indeferido.Decisão
Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos o Relator e o Presidente que deferiam, em parte, o pedido, nos termos em que enunciados no voto do Senhor Ministro-Relator. Redator para o acórdão o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma,
22.06.98.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 17-11-2000 PP-00010 EMENT VOL-02012-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : MARCOS APARECIDO DA SILVA
IMPTES. : SILVANA SILVIA DALPRA DEOTTI IBRAHIM E OUTRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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