EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS" CONTRA ACÓRDÃO E DECISÃO MONOCRÁTICA: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CRIMES DE ESTUPRO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA E ACÓRDÃO: FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS. 1. O "Habeas Corpus" contra decisão monocrática de Desembargador, que liminarmente rejeita Embargos Declaratórios, por intempestivos, deve ser impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, que é o competente, originariamente, para o processo e julgamento, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal. 2. Não é caso, porém, de remessa dos autos àquela Corte, para conhecer do pedido, nessa parte, pois nada obsta que lá seja renovado diretamente. É que, na segunda parte do pedido, ou seja, enquanto impugna o acórdão que, em grau de Apelação, manteve a condenação do paciente, a competência para o processo e julgamento do pedido de "Habeas Corpus", é, originariamente desta Corte (art. 102, I, "i", da Constituição Federal). 3. Em casos assemelhados, não tem o Supremo Tribunal Federal determinado o desdobramento do pedido de "Habeas Corpus", para que uma parte seja conhecida por ele e outra por outro Tribunal. Ao invés disso, a Corte conhece do pedido, na parte que lhe compete, ressalvando ao impetrante a possibilidade de renovação do pedido submetido à competência de outro Tribunal, diretamente perante este. 4. No que concerne à parte do pedido conhecida pelo S.T.F., o "H.C." é de ser indeferido, pois o aresto impugnado está satisfatoriamente fundamentado, com a indicação das provas que apontou e interpretou, assim como na fixação da pena. 5. E não é o "Habeas Corpus" instrumento processual adequado para propiciar o reexame de tais provas, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 6. "H.C." conhecido, em parte, e, nessa parte, indeferido, ressalvada ao paciente a impetração de novo "Habeas Corpus", perante o Superior Tribunal de Justiça, contra a decisão monocrática do Desembargador, que liminarmente rejeitou os Embargos Declaratórios. 6