EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE CALÚNIA. DENÚNCIA CONTRA PROMOTOR DE JUSTIÇA PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE PROCESSUAL: INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O RÉU. PEDIDO EXTEMPORÂNEO DE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTO: INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL. REGULAR INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA APLICAÇÃO DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL: EXAME DE PROVA. CPP, ARTS. 563, 565 e 572, I. I. - Não se anula processo se da eventual nulidade não resulta prejuízo para o réu. CPP, art. 563. II. - Impossibilidade de se argüir nulidade por inobservância de formalidade que só interessa à parte contrária. CPP, art. 565. III. - As nulidades relativas não argüidas na ocasião processual oportuna são consideradas sanadas. CPP, art. 572, I. IV. - O denunciado, regularmente intimado para efeito da aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95, recusou expressamente a proposta de suspensão condicional do processo. V. - A alegação de falta de justa causa para a ação penal demanda a análise profunda do conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do habeas corpus. VI. - HC indeferido.