STF HC 76505 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: Sentença condenatória: crime continuado: anulação
parcial, em habeas corpus anterior, para determinar se renovasse a
fixação da pena, com abstração de dois crimes - dos onze pelos quais
fora inicialmente condenado o paciente - reputados da competência da
Justiça Federal: fiel cumprimento pela nova decisão do Tribunal de
Justiça do habeas corpus anteriormente concedido pelo STF, mediante
redução, de dois terços para a metade, da exarcebação da pena base
por força da continuidade.
Ementa
Sentença condenatória: crime continuado: anulação
parcial, em habeas corpus anterior, para determinar se renovasse a
fixação da pena, com abstração de dois crimes - dos onze pelos quais
fora inicialmente condenado o paciente - reputados da competência da
Justiça Federal: fiel cumprimento pela nova decisão do Tribunal de
Justiça do habeas corpus anteriormente concedido pelo STF, mediante
redução, de dois terços para a metade, da exarcebação da pena base
por força da continuidade.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
10.03.1998.
Data do Julgamento
:
10/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 03-04-1998 PP-00006 EMENT VOL-01905-04 PP-00795
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ROBERTO EMILIANO
IMPTES. : RICARDO TRAD E OUTRO
IMPTE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
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