STF HC 76510 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR OU POLICIAL MILITAR,
CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI 9.299, DE 7/8/96.
EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI: IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOS RÉUS: LEGALIDADE.
I. - Com a promulgação da Lei 9.299/96, os crimes dolosos
contra a vida praticados por militar ou policial militar, contra
civil, passaram a ser da competência da Justiça comum.
II. - A alegação de que os réus agiram em legítima defesa
implicaria o revolvimento de toda a prova, o que não se admite nos
estreitos limites do habeas corpus.
III. - Hipótese em que já tendo sido proferida sentença de
primeiro grau e estando pendente de julgamento a apelação dos réus,
não há falar em novo julgamento, pelo Tribunal do Júri, em razão da
promulgação da Lei 9.299/96. A controvérsia ficou restrita, no caso,
à competência para o julgamento do recurso.
IV. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR OU POLICIAL MILITAR,
CONTRA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. LEI 9.299, DE 7/8/96.
EXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE JULGAMENTO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI: IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DOS RÉUS: LEGALIDADE.
I. - Com a promulgação da Lei 9.299/96, os crimes dolosos
contra a vida praticados por militar ou policial militar, contra
civil, passaram a ser da competência da Justiça comum.
II. - A alegação de que os réus agiram em legítima defesa
implicaria o revolvimento de toda a prova, o que não se admite nos
estreitos limites do habeas corpus.
III. - Hipótese em que já tendo sido proferida sentença de
primeiro grau e estando pendente de julgamento a apelação dos réus,
não há falar em novo julgamento, pelo Tribunal do Júri, em razão da
promulgação da Lei 9.299/96. A controvérsia ficou restrita, no caso,
à competência para o julgamento do recurso.
IV. - HC indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 31.03.98.
Data do Julgamento
:
31/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1998 PP-00044 EMENT VOL-01910-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : OSMAR PALMA
PACTE. : JODIVAN WANDERLEY SANTOS
IMPTE. : LUIZ CARLOS SPÍNDOLA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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