STF HC 76523 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus"
- Há pouco, o Plenário desta Corte, julgando o HC 76.524,
firmou a orientação no sentido de que a declaração do réu, sem a
assistência de seu defensor, não produz por si só efeito definitivo,
podendo, portanto, quando intimado este utilizar-se do recurso para
a ampla defesa daquele, uma vez que nem sempre o réu está plenamente
capacitado a avaliar o que é melhor para a sua situação
"Habeas corpus" deferido, para que, afastada a preliminar
de não-conhecimento da apelação por haver o réu manifestado o desejo
de não apelar, prossiga a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro no seu julgamento, como entender de
direito.
Ementa
"Habeas corpus"
- Há pouco, o Plenário desta Corte, julgando o HC 76.524,
firmou a orientação no sentido de que a declaração do réu, sem a
assistência de seu defensor, não produz por si só efeito definitivo,
podendo, portanto, quando intimado este utilizar-se do recurso para
a ampla defesa daquele, uma vez que nem sempre o réu está plenamente
capacitado a avaliar o que é melhor para a sua situação
"Habeas corpus" deferido, para que, afastada a preliminar
de não-conhecimento da apelação por haver o réu manifestado o desejo
de não apelar, prossiga a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro no seu julgamento, como entender de
direito.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Senhor Ministro
Sepúlveda Pertence. 1ª Turma, 07.04.98.
Data do Julgamento
:
07/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1998 PP-00004 EMENT VOL-01909-02 PP-00336
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : PAULO RENATO FERNANDES D'ÁVILA COSTA
IMPTE. : ADILSON VIEIRA MACABU
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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