STF HC 76533 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. PENA. DOSIMETRIA.
PRETENSÃO DE QUE O ACRÉSCIMO SEJA DE 1/6. PREVISÃO LEGAL DE AUMENTO
ATÉ O TRIPLO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71, DO CP. FIXAÇÃO EM DOBRO,
COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
DENEGO A ORDEM.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTINUADO. PENA. DOSIMETRIA.
PRETENSÃO DE QUE O ACRÉSCIMO SEJA DE 1/6. PREVISÃO LEGAL DE AUMENTO
ATÉ O TRIPLO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 71, DO CP. FIXAÇÃO EM DOBRO,
COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
DENEGO A ORDEM.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas carpus. Ausente,
justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Maurício
Corrêa. 2ª Turma, 25.05.98.
Data do Julgamento
:
25/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1998 PP-00005 EMENT VOL-01918-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
PACTE. : JONNY RONY DOS SANTOS
IMPTE. : JONNY RONY DOS SANTOS
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO