COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior. JÚRI - DEFESA - SUSPENSÃO - TEMPO - CO-RÉUS. A regra direciona no sentido do entendimento entre os defensores sobre a divisão do espaço reservado às sustentações. Uma vez ocorrido tal acordo - ainda que de forma tácita, com o encerramento, por um deles, da sustentação - descabe a interferência do Juiz Presidente do Júri devolvendo período não utilizado - alcance do artigo 474 do Código de Processo Penal. JÚRI - QUESITOS - RESPOSTAS - CONTRARIEDADE À MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REFAZIMENTO. Discrepa da ordem jurídica repetir submissão de quesito aos jurados em face de a resposta majoritária haver contrariado o que propugnado pelo Estado- acusador, isto é, a absolvição de um dos co-réus. JÚRI - NULIDADE - SITUAÇÃO DE CO-RÉU - INTERESSE. De regra, inexiste interesse do co-réu condenado na declaração de nulidade do julgamento procedido pelo Tribunal de Júri no que, à mercê de repetição de quesito, chegou-se à absolvição de um dos acusados preconizada pelo Ministério Público. JÚRI - QUESITO - FORMULAÇÃO. Os quesitos devem ser redigidos da maneira mais simples possível, afastando-se, com isso, a perplexidade dos jurados.