STF HC 76544 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus
impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação
de superior.
FIANÇA - OPORTUNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO
CONDENATÓRIO. Uma vez transitado em julgado o provimento
condenatório, tem-se a impropriedade do pedido de fiança - artigo
334 do Código de Processo Penal. Precedente: Habeas Corpus nº
72.169/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
Diário da Justiça de 9 de junho de 1995.
Ementa
COMPETÊNCIA - HABEAS CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco
contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao
Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas corpus
impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação
de superior.
FIANÇA - OPORTUNIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DO DECRETO
CONDENATÓRIO. Uma vez transitado em julgado o provimento
condenatório, tem-se a impropriedade do pedido de fiança - artigo
334 do Código de Processo Penal. Precedente: Habeas Corpus nº
72.169/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
Diário da Justiça de 9 de junho de 1995.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma,
12.05.1998.
Data do Julgamento
:
12/05/1998
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1998 PP-00005 EMENT VOL-01918-02 PP-00300
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE JOSÉ FERREIRA RIBEIRO
IMPTES. : EDUARDO MARTINS ROBINSON E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Mostrar discussão