STF HC 76547 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Validade da sentença condenatória proferida
pelo Juiz de primeiro grau, antes de haver sido o réu diplomado
Prefeito Municipal.
Cerceamento de defesa não caracterizado.
Condenado o paciente somente pelo crime de calúnia, não
há que argüir inépcia resultante da configuração de outros crimes na
denúncia.
Ementa
Validade da sentença condenatória proferida
pelo Juiz de primeiro grau, antes de haver sido o réu diplomado
Prefeito Municipal.
Cerceamento de defesa não caracterizado.
Condenado o paciente somente pelo crime de calúnia, não
há que argüir inépcia resultante da configuração de outros crimes na
denúncia.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. Ausente,
ocasionalmente, o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. 1ª Turma,
10.03.98.
Data do Julgamento
:
10/03/1998
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1998 PP-00005 EMENT VOL-01909-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
PACTE. : DEJAIR CAMATA
IMPTES. : SERGIO DO REGO MACEDO E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
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