STF HC 76561 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido da
constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel (DL
911/69).
A equiparação entre devedor fiduciante e o depositário infiel não foi
revogada pela CF, art. 5º, LXVII e nem pelo art. 7º, nº 7, da Convenção
Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
O Decreto-lei nº 911/69 está em conformidade com a Constituição.
2. O excesso de execução é matéria de Direito Civil, que refoge aos
estreitos limites do habeas corpus.
Ordem indeferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEPOSITÁRIO INFIEL.
EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1.A jurisprudência do Tribunal firmou-se no sentido da
constitucionalidade da prisão civil do depositário infiel (DL
911/69).
A equiparação entre devedor fiduciante e o depositário infiel não foi
revogada pela CF, art. 5º, LXVII e nem pelo art. 7º, nº 7, da Convenção
Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
O Decreto-lei nº 911/69 está em conformidade com a Constituição.
2. O excesso de execução é matéria de Direito Civil, que refoge aos
estreitos limites do habeas corpus.
Ordem indeferida.Decisão
Por unanimidade, a Turma deliberou afetar ao Plenário o julgamento do habeas corpus. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª. Turma, 05.05.98.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. NELSON JOBIM
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00073 EMENT VOL-02017-02 PP-00294
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : GETÚLIO SILVEIRA GONÇALVES
IMPTE. : ULISSES ROCHA FRANCO
COATOR : SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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