STF HC 76590 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Tendo sido interposta apelação pelo Ministério Público
com vistas ao aumento da pena imposta, pode o Tribunal, ao aumentá-
la, impor outro regime inicial para o cumprimento dessa pena, ainda
que não requerido pelo apelante e desde que devidamente fundamentada
a imposição, porquanto a fixação desse regime é conseqüência lógica
e obrigatória da aplicação da pena.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Tendo sido interposta apelação pelo Ministério Público
com vistas ao aumento da pena imposta, pode o Tribunal, ao aumentá-
la, impor outro regime inicial para o cumprimento dessa pena, ainda
que não requerido pelo apelante e desde que devidamente fundamentada
a imposição, porquanto a fixação desse regime é conseqüência lógica
e obrigatória da aplicação da pena.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Vencidos os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Ilmar Galvão que o deferiam. 1ª. Turma, 07.04.98.
Data do Julgamento
:
07/04/1998
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1998 PP-00021 EMENT VOL-01917-02 PP-00378
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE. : RAIMUNDO TEIXEIRA DA SILVA
IMPTES. : EDUARDO MARTINS ROBINSON E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS
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