STF HC 76605 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: I. Habeas-corpus: descabimento para questionar a
aplicação de penas acessórias que não afetam de modo algum, sequer
eventualmente, a liberdade de locomoção, quais as de perda do cargo
eletivo e a inabilitação temporária para o exercício de cargo ou
função pública cominadas ao Prefeito condenado pelos crimes do art.
1º do Dl. 201/67.
II. Quando existente, a nulidade do recebimento da
denúncia por decisão individual do processo penal de competência
originária dos Tribunais, fica coberta pela preclusão, pelos menos,
com o advento da decisão condenatória.
Ementa
I. Habeas-corpus: descabimento para questionar a
aplicação de penas acessórias que não afetam de modo algum, sequer
eventualmente, a liberdade de locomoção, quais as de perda do cargo
eletivo e a inabilitação temporária para o exercício de cargo ou
função pública cominadas ao Prefeito condenado pelos crimes do art.
1º do Dl. 201/67.
II. Quando existente, a nulidade do recebimento da
denúncia por decisão individual do processo penal de competência
originária dos Tribunais, fica coberta pela preclusão, pelos menos,
com o advento da decisão condenatória.Decisão
A Turma deferiu, em parte, do pedido de habeas corpus mas, nessa parte, o indeferiu. Unânime. 1ª Turma, 18.08.1998.
Data do Julgamento
:
18/08/1998
Data da Publicação
:
DJ 18-09-1998 PP-00004 EMENT VOL-01923-02 PP-00263
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : JOSÉ CARLOS ROSSI
IMPTES. : PAULO SÉRGIO LEITE FERNANDES
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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