EMENTA: HABEAS CORPUS. JÚRI. QUESITO. OBSERVÂNCIA DA PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Não há que se falar em nulidade por imperfeição na redação do questionário, que seguiu a denúncia e a pronúncia. Se houve imperfeição, esta ocorreu em relação ao libelo, que se afastou do iudicium accusationis. Ademais, se a defesa considerasse que a formulação do quesito estava errada, impendia-lhe, no momento aprazado, protestar pela sua correção, na forma do art. 479 do Código de Processo Penal. Como a ata de julgamento não espelha qualquer providência nesse sentido, é certo que houve seu assentimento para o questionário. A orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, quanto à formulação irregular de quesito, é no sentido de que não se anula o julgamento quando as partes silenciaram nada reclamando no momento próprio, só não se admitindo a sanação da irregularidade se o Conselho foi por ela induzido a erro ou perplexidade, dando respostas contraditórias, o que, no caso, não ocorreu. Habeas corpus indeferido.