EMENTA: "Habeas corpus". Prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. - Tendo sido condenado o ora paciente à pena privativa de liberdade de 1 (hum) ano de detenção, o prazo de prescrição pela pena imposta com trânsito em julgado é de 2 (dois ) anos em virtude de ele ser menor quando da prática do crime, e esse prazo, no caso, se conta da data da publicação da sentença condenatória em cartório (16.11.92), e que transitara em julgado para a acusação, até o trânsito em julgado do acórdão que a manteve, no tocante à pena imposta, em apelação do réu (06.01.95), e não até a data da sessão em que esta foi julgada (24.10.94). Assim sendo, ao transitar em julgado o acórdão prolatado em apelação, já havia decorrido mais de dois anos entre essa data (06.01.95) e da publicação da sentença condenatória (16.11.91). "Habeas corpus" deferido, para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em conseqüência, para decretar-se a extinção da punibilidade do ora paciente.